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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 64, de 11 de junho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

64

1986

11 de Junho de 1986

DÁ DENOMINAÇÃO Á AVENIDA PERIMETRAL 06, 07 E 08 DO MÓDULO 01 DE AVENIDA “SARITA BURACAT”.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 780, de 21 de outubro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá denominação ao traçado constante do Projeto Original de colonização do município de Juína, como Avenida Perimetral 06, 07 e 08 do Módulo I de Avenida Sarita Baracat.
A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 

    Ficam as Avenidas Perimetral 06, 07 e 08 do Módulo I, do traçado constante do Projeto Origional de colonização do município de Juína, denominada de "AVENIDA SARITA BARACAT."

    Art. 2º. 
    Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa de identificação.
      Art. 3º. 
      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Juína-MT em 12 junho de 1986.

         

         

        ORLANDO PEREIRA

        prefeito municipal

        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
        ALERTA-SE, quanto as compilações:
        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.