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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.440, de 15 de agosto de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1440

2013

15 de Agosto de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 744/2004 DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O “MOTO TAXI” NAS MODALIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 744, de 15 de março de 2004
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ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI 744/2004, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O "MOTO TAXI" NAS MODALIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei 744, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        a)  

        Cilindrada mínima de 100cc e máxima de 300cc, que esteja em perfeitas condições de circulação;

        a)  

         ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;

        b)  

         possuir carteira nacional de habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

        f)  

        ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

        Art. 8º.  

        Os veículos utilizados na prestação de serviço ora citado terão cor predominante própria, conforme será regulamentado por Decreto Municipal no no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei, devendo estar em perfeito estado de conservação, funcionamento e higiene, e portando os seguintes acessórios;

        VI  – 

        todos os dispositivos de segurança e demais equipamentos obrigatórios exigidos para motocicletas pelo Código Nacional de Trânsito e pela Lei Federal nº 12.009/2009;"

        § 5º  

        O colete deve estar dotado de dispositivo retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
          Art. 3º. 
          revogam-se as disposições em contrário.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 15 de Agosto de 2013.


            HERMES LOURENÇO BERGAMIM
            Prefeito Municipal

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.