Altera as Leis nº 644/2002 e 679/2003, com respeito a exigência do tempo de experiência nas atribuições do cargo para efeitos de provimento, e dá outras providências.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
A contar da publicação da presente lei é retirado o tempo de experiência nas atribuições do cargo como exigência para efeitos de provimento nos cargos da Lei nº 644/2002 que Organiza a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal DAES - Departamento de Água e esgoto Sanitário de Juína e da Lei nº 679/2003, que Institui o Regime Jurídico, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreia e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juína.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
