SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.071, de 17 de fevereiro de 2023

Norma correlata Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 18 Fev 2022
NOTA: -
Tabelas da revisão geral anual parte integrante da Portaria n.º 16 de 18 de fevereiro de 2022. Assunto: Regulamenta a Revisão Geral Anual concedido aos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores efetivos e comissionados, por força da Lei Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022.

A sua Excelência o prefeito municipal, senhor Paulo Augusto Veronese, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 - no montante de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, de forma parcelada, como segue:

I –

3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021, no mês de fevereiro de 2022;

II –

3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021, no mês de março de 2022;

III –

3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021, no mês de abril de 2022.

Parágrafo único

O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 1.913/2020 de 26 de março de 2020, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2020.

- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo I - Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020 - Tabelas alteradas pela presente Lei Complementar.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo II - Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020 - Tabelas alteradas pela presente Lei Complementar.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo III - Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020 - Tabelas alteradas pela presente Lei Complementar.
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo IV - Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020 - Tabelas alteradas pela presente Lei Complementar.

Art. 2º.

As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º.

A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos anexos I e II da presente lei, passam a fazer parte integrante.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 5º.

No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.

Art. 6º.

A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º (primeiro) de fevereiro de 2022.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrario.

Juina-MT, em 26 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

prefeito

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 11 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

ANEXO I:
TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO MÊS DE FEFEREIRO DE 2022

3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021
LEI N.º 1751/2017 DE 19/7/2017
Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SERVIÇOS

OPERACIONAIS

40 (quarenta) HORAS

Jardineiro

R$ 2.714,55

TOTAL DE VAGAS

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.180,35

R$ 2.507,68

R$ 2.271,33

R$ 2.140,29

R$ 2.057,19

R$ 2.271,33

TOTAL DE VAGAS

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo
Agente Administrativo

R$ 5.109,55
R$ 3.431,80

01
01

TOTAL DE VAGAS

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 9.580,74	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 9.656,00	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 4.959,90	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Diretor Geral	Curso Superior e/ou capacidade Notória.	R$ 5.490,87	01
TOTAL			01

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Assessor Jurídico da Presidência

Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.

R$ 4.959,90

TOTAL

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 4.959,90	01
TOTAL			01

A N E X O III

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.120,55	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.120,55	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.120,55	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.120,55	01
Responsável pelo APLIC	Ensino Médio Completo	R$ 1.269,96	01
TOTAL			05

TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022

3,33% (três vírgula trinta e três por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021

LEI N.º 1751/2017 DE 19/7/2017

Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SERVIÇOS

OPERACIONAIS

40 (quarenta) HORAS

Jardineiro

R$ 2.802,03

TOTAL DE VAGAS

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.282,85

R$ 2.588,50

R$ 2.344,53

R$ 2.209,27

R$ 2.123,48

R$ 2.344,53

TOTAL DE VAGAS

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 5.274,22

R$ 3.542,39

TOTAL DE VAGAS

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 9.889,49	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 9.967,19	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 5.119,74	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Diretor Geral

Curso Superior e/ou capacidade Notória.

R$ 5.667,83

TOTAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Assessor Jurídico da Presidência

Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.

R$ 5.119,74

TOTAL

TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 5.119,74	01
TOTAL			01

A N E X O III

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.156,66	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.156,66	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.156,66	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.156,66	01
Responsável pelo APLIC	Ensino Médio Completo	R$ 1.310,88	01
TOTAL			05

TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022

3,50% (três vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o valor dos Subsídios ou Vencimentos vigente na data de 31.12.2021

LEI N.º 1751/2017 DE 19/7/2017

Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SERVIÇOS

OPERACIONAIS

40 (quarenta) HORAS

Jardineiro

R$ 2.893,98

TOTAL DE VAGAS

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.390,57

R$ 2.673,44

R$ 2.421,49

R$ 2.281,77

R$ 2.193,16

R$ 2.421,46

TOTAL DE VAGAS

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo
Agente Administrativo

R$ 5.447,29
R$ 3.658,63

01
01

TOTAL DE VAGAS

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 10.214,01	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 10.294,25	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 5.287,75	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Diretor Geral	Curso Superior e/ou capacidade Notória.	R$ 5.853,81	01
TOTAL			01

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Assessor Jurídico da Presidência

Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.

R$ 5.287,75

TOTAL

TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 5.287,75	01
TOTAL			01

A N E X O III

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.194,62	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.194,62	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.194,62	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.194,62	01
Responsável pelo APLIC	Ensino Médio Completo	R$ 1.353,90	01
TOTAL			05

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 2.002, de 16 de fevereiro de 2022