SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.153, de 13 de abril de 2010

Altera o(a) Lei nº 1.041, de 13 de novembro de 2008

ALTERA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1041/2008 DE 13/11/2008, QUE REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 12 Mai 2022
Vide:
Ementa - Lei nº 1.153, de 13 de abril de 2010 - Revoga integralmente

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O parágrafo 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 1041/2008 de 13/11/2008, passará a vigorar coma seguinte redação:

Art. 1º. O vereador, inclusive o Presidente do Poder Legislativo que, no exercício de atividades parlamentares afastar-se da sede da Câmara Municipal, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com alimentação, hospedagem e transporte.

§ 3º Fica estabelecido um limite anual de 24 (vinte e quatro) diárias por vereador.

§ 4º O limite Máximo de diárias por vereador no mês, será de 4 (quatro) diárias para deslocamento dentro do Estado e de 7 (sete) diárias para deslocamento para outros Estados da Federação, não podendo ultrapassar o limite máximo no ano, estabelecido no parágrafo anterior."

Art. 2º.

Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juína - MT, aos 18 dias do mês de MARÇO de 2009.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 12 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Exmo. Sr
MD. Presidente

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS N.º /

vereador (a) com assento nesta Casa de Leis, cumprindo o Regimento Interno e o que dispõe a Lei nº /, REQUER a Mesa depois de ouvido o soberano Plenário, a liberação de () diárias, para deslocamento, alimentação e estadia em, no período de / a / /, aonde cumprirá roteiro de reuniões de interesse da Sociedade Juinense, conforme segue:

*
*
*
*
*

Nestes termos, peço e aguardo deferimento nos prazos regimentais.

Sala das Sessões,

Vereador (a) Requerente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.058, de 18 de março de 2009