Parecer nº 28/2024 PLC 07 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 28/2024 PLC 07
Data
16/12/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 28/CLJRF/2024 ao projeto de lei complementar n.° 7/2024 favorável a tramitação