Parecer nº 31/2024 PLO 24 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 31/2024 PLO 24
Data
16/12/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 31/CLJRF/2024 ao projeto de lei n.° 24/2024 favorável a tramitação