Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 7/2024
Data
16/12/2024
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
1. Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 autoria Poder Executivo Municipal. Altera a redação da Lei Complementar nº 1971 de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municio de Juína MT.