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Parecer nº 29/2024 PLO 22 Digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer nº 29/2024 PLO 22 Digitalizado

Data

 

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

29_plo_22_pdf.pdf

indexacao

Ementa

Parecer nº 29/2024 PLO 22 Digitalizado
OpenAPI