Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado