Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado

Data

17/12/2024

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

indexacao

Ementa

Parecer nº 28/2024 PLC 07 digitalizado