Projeto de Lei nº 03/2025 por Mesa Diretora (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei nº 03/2025
Data
10/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei nº 3/2024 autoria: Mesa Diretora. Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.