Reunião nº 03 (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Pauta / Finalidade da Reunião: Análise e parecer da seguinte matéria:
1. Projeto de Lei nº 2/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 3/2024 autoria: Mesa Diretora. Altera os incisos I e II, a alínea do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
3. Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, do Poder Executivo, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
4. Projeto de Resolução nº 01/2025 autoria: Mesa Diretora. Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.