Projeto de lei nº 8/2025 por Paulo Veronese - prefeito (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei nº 8/2025
Data
07/03/2025
Autor
Paulo Veronese - prefeito
Texto Integral
indexacao
Ementa
2. Projeto de Lei nº 8/2025. Autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal n.° 14.133/21, e dá outras providências.