Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Data
25/04/2025
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
1. Projeto de lei Complementar nº 7/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, e dá outras providências.