Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 8/2025
Data
25/04/2025
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
2. Projeto de lei Complementar nº 8/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Acrescenta o § 6º ao art. 1°. da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.