Ata digitalizada por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

ATA DA 15ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO E DA 11ª LEGISLATURA.
Identificação Básica: Tipo de reunião: ordinária; Abertura: 16/6/2025 – 11h; Encerramento: 12/6/2025 – 11h30.