Projeto de lei n° 21/2025 por Poder Executivo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei n° 21/2025
Data
28/08/2025
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
1. Projeto de Lei nº 21/2025 autoria: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências.