Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 por Luiza Boer - vereadora (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

1. Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. Autoria: Luiza Boer. Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais.