Projeto de Lei Complementar nº 42/2026 por Mesa Diretora (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

3. Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2026 Mesa Diretora. Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para ampliar o número de vagas de cargo efetivo e criar cargo em comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína e altera o art. 37, IV, V e acrescenta inciso VI, e da outras providências.