PJURI Nº 003/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
3
Complemento
Ano
2023
Data
03/02/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei complementar nº 3/2023
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.