PJURI Nº 015/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
15
Complemento
Ano
2023
Data
13/04/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 72023
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.