PJURI Nº 004/2022 - Parecer Jurídico

Identificação Básica

Tipo Documento

Parecer Jurídico

Número

4

Complemento

 

Ano

2022

Data

14/02/2022

Protocolo

 

Assunto

Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 29/2021

Interessado

Comissões

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.