PJURI Nº 059/2022 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
59
Complemento
Ano
2022
Data
06/10/2022
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 43/2022
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Outubro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências.