OFC Nº 301/2023 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
301
Complemento
Ano
2023
Data
13/06/2023
Protocolo
778/2023
Assunto
OFÍCIO N.º 165/2023/ASS.LEG/CMJ com indicações nº 186, 208, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224/2023 e Requerimento Simples nº 23/2023, aprovadas na sessão plenária ordinária do dia 12 de junho de 2023 e cópia do Projeto de Lei nº 18/2023, com parecer técnico jurídico e das comissões competentes, aprovado em segunda discussão e votação na sessão plenária extraordinária no dia 13 de junho, para sanção ou veto.
Interessado
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 210 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e a direção do Instituto São Lucas, a necessidade e oportunidade que seja adquirido colchões “caixa de ovo” para atender a demanda de pacientes acamados nos leitos do hospital municipal.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 211 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de firmar convenio com os Governos Federal e Estadual para a construção de 250 unidades habitacionais no Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 212 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do patrolamento e encascalhamento das ruas Curiuva e Kalore, ambas localizadas próximo a captação de água no Bairro Modulo 5.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 213 de 2023
Indicam a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura familiar - SEAF, a necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas para ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, a saber: 01 caminhão pipa e 01 recolhedora a de café.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 214 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da reforma geral nas instalações da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Terra Roxa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 215 de 2023
Indicam a Sua Excelência a senhora Janaina Riva – deputada estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para a aquisição e instalação de Energia Solar Fotovoltaica na sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SAGRADA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, localizada no Distrito de Terra Roxa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 216 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar manutenção da estrada da Linha “i” com patrolamento e encascalhamento.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 217 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo Ortolan – secretária municipal de saúde , a necessidade de aquisição e instalação de uma TV na recepção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 218 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e realizar manutenção da área do Kartódromo, com roçada e limpeza.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 219 de 2023
Indica a Sua Excelência o Prefeito Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópias ao senhor Ericson Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão no aperfeiçoamento da climatização do prédio da central de armazenamento e distribuição de alimentos da merenda escolar – Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 220 de 2023
Indica a Sua Excelência a senhora a Margareth Gerttet Busetti – senadora da república, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na obtenção de recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 800.000,00 para construção de quadra de esportes na Escola Municipal Professora Maria Hilda Panas, localizada no Bairro Cidade Alta, município de Juína-MT.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 221 de 2023
Indicam e reiteram a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento e ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de dar andamento à obra de revitalização da Praça do Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 222 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Sirlei Cândida Guimarães – diretora geral do DAES, a necessidade e oportunidade da extensão de rede de água potável na Rua Braúna e Rua Garrote, ambas no Bairro Padre Duílio.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 223 de 2023
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia para ao senhor Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de melhorias nas seguintes estradas vicinais: na Linha 6 km 20 entrando no trecho do plantio de tecas até frente da comunidade Nossa Senhora da Salete; reabertura das margens da estrada e corte do morro do Rio Jaracatiá nas proximidades da fazenda Erechim e fazenda Água Limpa; rebaixamento do morro, levantamento de aterro e alinhamento da estrada em frente à sede da fazenda Água Limpa; reabertura de estrada, corte de morro e levantamento do aterro e ponte entre a fazenda Água limpa e fazenda Erechim; rebaixamento com corte raso do morro nas proximidades do sítio Bom Jesus e fazenda Rio Vermelho; reabertura de estrada com corte raso na lateral direita do morro em frente à fazenda Rio Vermelho; corte com rebaixamento do morro nas proximidades do sítio Bom Jesus; e, levantamento de aterro nas proximidades da fazenda Vaca Gorda.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 224 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia a senhora Monaliza Rocha Nunes – diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da pintura e manutenção de faixas de travessia de pedestres, lombadas e instalação de placas de sinalização de trânsito da Avenida Joinville que liga os Bairros Padre Duílio e Palmiteira, e das Avenidas Olavo Inácio Henz e Ulisses Guimarães, que interliga os Bairros Modulo 5 e Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 186 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do encascalhamento, abertura de desaguador e reabertura de faixa, limpeza em alguns pontos da estrada vicinal JN 421 e seus ramais no Rio Preto Linha Pesquisa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 208 de 2023
Indica a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura familiar - SEAF, a necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas: 01 plantadeira, 01 calcareadeira, 01 colhedeira, 01 concha e uma lâmina para trator agrícola a Associação Rural São Benedito, inscrita no CNPJ sob nº 21.623.651/0001-08, localizada no município de Juína.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Requerimento Simples nº 23 de 2023
REQUER da Sua Senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso salarial com base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº 1.143/2022 e Medida Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica – SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.
Matéria: Indicação nº 210 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e a direção do Instituto São Lucas, a necessidade e oportunidade que seja adquirido colchões “caixa de ovo” para atender a demanda de pacientes acamados nos leitos do hospital municipal.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 211 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de firmar convenio com os Governos Federal e Estadual para a construção de 250 unidades habitacionais no Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 212 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do patrolamento e encascalhamento das ruas Curiuva e Kalore, ambas localizadas próximo a captação de água no Bairro Modulo 5.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 213 de 2023
Indicam a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura familiar - SEAF, a necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas para ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, a saber: 01 caminhão pipa e 01 recolhedora a de café.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 214 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da reforma geral nas instalações da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Terra Roxa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 215 de 2023
Indicam a Sua Excelência a senhora Janaina Riva – deputada estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para a aquisição e instalação de Energia Solar Fotovoltaica na sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SAGRADA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, localizada no Distrito de Terra Roxa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 216 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar manutenção da estrada da Linha “i” com patrolamento e encascalhamento.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 217 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo Ortolan – secretária municipal de saúde , a necessidade de aquisição e instalação de uma TV na recepção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 218 de 2023
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e realizar manutenção da área do Kartódromo, com roçada e limpeza.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 219 de 2023
Indica a Sua Excelência o Prefeito Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópias ao senhor Ericson Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão no aperfeiçoamento da climatização do prédio da central de armazenamento e distribuição de alimentos da merenda escolar – Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 220 de 2023
Indica a Sua Excelência a senhora a Margareth Gerttet Busetti – senadora da república, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na obtenção de recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 800.000,00 para construção de quadra de esportes na Escola Municipal Professora Maria Hilda Panas, localizada no Bairro Cidade Alta, município de Juína-MT.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 221 de 2023
Indicam e reiteram a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento e ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de dar andamento à obra de revitalização da Praça do Bairro Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 222 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Sirlei Cândida Guimarães – diretora geral do DAES, a necessidade e oportunidade da extensão de rede de água potável na Rua Braúna e Rua Garrote, ambas no Bairro Padre Duílio.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 223 de 2023
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia para ao senhor Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de melhorias nas seguintes estradas vicinais: na Linha 6 km 20 entrando no trecho do plantio de tecas até frente da comunidade Nossa Senhora da Salete; reabertura das margens da estrada e corte do morro do Rio Jaracatiá nas proximidades da fazenda Erechim e fazenda Água Limpa; rebaixamento do morro, levantamento de aterro e alinhamento da estrada em frente à sede da fazenda Água Limpa; reabertura de estrada, corte de morro e levantamento do aterro e ponte entre a fazenda Água limpa e fazenda Erechim; rebaixamento com corte raso do morro nas proximidades do sítio Bom Jesus e fazenda Rio Vermelho; reabertura de estrada com corte raso na lateral direita do morro em frente à fazenda Rio Vermelho; corte com rebaixamento do morro nas proximidades do sítio Bom Jesus; e, levantamento de aterro nas proximidades da fazenda Vaca Gorda.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 224 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia a senhora Monaliza Rocha Nunes – diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da pintura e manutenção de faixas de travessia de pedestres, lombadas e instalação de placas de sinalização de trânsito da Avenida Joinville que liga os Bairros Padre Duílio e Palmiteira, e das Avenidas Olavo Inácio Henz e Ulisses Guimarães, que interliga os Bairros Modulo 5 e Cidade Alta.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 186 de 2023
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do encascalhamento, abertura de desaguador e reabertura de faixa, limpeza em alguns pontos da estrada vicinal JN 421 e seus ramais no Rio Preto Linha Pesquisa.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Indicação nº 208 de 2023
Indica a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura familiar - SEAF, a necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas: 01 plantadeira, 01 calcareadeira, 01 colhedeira, 01 concha e uma lâmina para trator agrícola a Associação Rural São Benedito, inscrita no CNPJ sob nº 21.623.651/0001-08, localizada no município de Juína.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Requerimento Simples nº 23 de 2023
REQUER da Sua Senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso salarial com base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº 1.143/2022 e Medida Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023.
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica – SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.