PJURI Nº 011/2024 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
11
Complemento
Ano
2024
Data
08/04/2024
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Substitutivo nº 4/2024 do Projeto de lei nº 8/2024
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Matéria: Substitutivo nº 4 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a indenização para desapropriação objeto do Decreto Municipal nº 307 de 11 de julho de 2019, e proceder a abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura das dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Matéria: Substitutivo nº 4 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a indenização para desapropriação objeto do Decreto Municipal nº 307 de 11 de julho de 2019, e proceder a abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura das dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.