PORT Nº 063/2024 - Portaria

Coloca à disposição dos contribuintes, por um prazo de sessenta dias as CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, relativa ao EXERCÍCIO DE 2023, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sua legitimidade na forma da Lei Orgânica junto a Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 1º Colocar à disposição dos contribuintes, por um prazo de sessenta dias (60) as CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, relativa ao exercício de 2023, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sua legitimidade na forma da Lei Orgânica junto a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis.

Art. 2º O processo completo em formato digital que trata o artigo 1º estará à disposição nas dependências da Câmara Municipal de Juína, situada a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida dos Jambos, 519N, Juína – MT, durante o horário de expediente, das 07h às 13h, em cumprimento a dispositivos constitucionais.

Parágrafo Único. O Relatorio e Parecer do TCE-MT relativo às contas também estão disponibilizadas no endereço eletrônico: aonde poderá ser consultado pela forma eletrônica.