PJURI Nº 019/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
19
Complemento
Ano
2025
Data
14/04/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025.
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Procuradoria Legislativa - P.JUR.
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imoveis públicos urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imoveis públicos urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.