Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
2403
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 2/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2026
Local de Origem
Executivo
Data
30/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Documento: PJURI Nº 003/2026 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 2/2026.
Documento: PJURI Nº 003/2026 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 2/2026.