Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
28/03/2017
Número do Protocolo
236
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
29
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
28/03/2017
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 998/2008 REFERENTE APOS BARES E SIMILARES QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ENTORNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FECHAMENTO BARES, LANCHONETE, RODOVIARIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada