Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
37
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
583
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
39
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
08/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de lotes do patrimônio municipal, que menciona, por investidura, a teor do art. 17, inciso I, alínea “d” da Lei Federal n.º 8.666/93 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada