Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 27/04/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plc_09.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 03/05/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._21_plc_09.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 10/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._16_plc_09.pdf |