Documentos Acessórios (Mensagem nº 14 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._28_veto_14.pdf |
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| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._28_veto_14.pdf |