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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Mensagem nº 14 de 2022)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei Complementar nº 2.022, de 17 de maio de 2022
