Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 04/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._54_plo_43.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._62_plo_43.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 06/10/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_43.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 07/11/2022 | Luiza Boer - membro Comissão de Finanças e Orçamento | p._54_plo_43_p.contrario.pdf |