Documentos Acessórios (Emenda a proposição nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 27/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._61_pemd_01.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 23/09/2022 | Janaina Braga - Advogada | emd._01.pdf |