Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 18/10/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_44.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._55_plo_44.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 04/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._63_plo_44.pdf |
| Demostrativo de Impacto Financeiro | Relatório | 24/10/2022 | Poder Executivo | 044_anexo_demostrativo_de_impacto_financeiro.pdf |
| Calculo Atuarial | Relatório | 30/09/2022 | Executivo | 44_anexo.pdf |