Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/11/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_50.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 16/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._60_plo_50.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 16/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._70_plo_50.pdf |
| Oficio n.º 330/PGM/JUINA/2022 | Relatório | 21/11/2022 | Executivo | 50_anexo.pdf |