Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 27/03/2023 | Janaina Braga - Advogada | plo_01.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 27/03/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 07_plo_01.pdf |