Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 28/04/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 20_plo_12.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 02/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18_plo_12.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | Janaina Braga - Advogada | plo_12.pdf |