Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
51
Data de Apresentação
31/07/2015
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 51/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
49
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
30/07/2015
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, MT, A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.977/2009 E REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N.º 6.962/2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 484/2009 DO MC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada