Requerimento Simples nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Simples
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
2636
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal, Valdoir Antonio Pezzini, para que encaminhe informações detalhadas acerca da aplicabilidade da Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026, especialmente no que tange aos seus efeitos sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio aos servidores públicos municipais. Requer-se, especificamente, o atendimento aos seguintes questionamentos: 1. O período anteriormente abrangido por normas de congelamento de tempo de serviço passou a ser computado para fins de aquisição de quinquênios e licença-prêmio, nos termos da LC nº 226/2026? 2. A partir de qual data exata o tempo de serviço retroagiu ou voltou a ser contabilizado para os fins supramencionados? 3. Quais procedimentos administrativos devem ser adotados pelos servidores para requerer a averbação ou a revisão do tempo de serviço? 4. Há previsão de regulamentação específica por parte do Poder Executivo para disciplinar a execução desta matéria? 5. Qual o impacto financeiro estimado para o erário municipal decorrente da plena aplicação da referida Lei Complementar?
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 122/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 46/2026/ASS.LEG/CMJ, de 9 de março de 2026. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 9 de março de 2026, o Plenário desta Casa Legislativa: Indicações nº 49, 50, 51 e 52/2026; Requerimento Simples n° 11/2026.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 123/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 47/2026/ASS.LEG/CMJ, de 9 de março de 2026. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 9 de março de 2026, o Plenário desta Casa Legislativa: Indicação nº 51/2026; Requerimento Simples n° 11/2026.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Documento: CPROT Nº 012/2026 - Comprovante de protocolo
Comprovante protocolo nº 2666/2025 do Ofício nº 47/2026 - Requerimentos Simples nº 11/2026 junto ao Secretário Administração
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Documento: CPROT Nº 013/2026 - Comprovante de protocolo
Comprovante protocolo nº 2665/2025 do Ofício nº 46/2026 - Requerimentos Simples nº 11/2026 junto ao Prefeito
Documento: OFC Nº 122/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 46/2026/ASS.LEG/CMJ, de 9 de março de 2026. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 9 de março de 2026, o Plenário desta Casa Legislativa: Indicações nº 49, 50, 51 e 52/2026; Requerimento Simples n° 11/2026.
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFC Nº 123/2026 - Oficio
OFÍCIO N.º 47/2026/ASS.LEG/CMJ, de 9 de março de 2026. Assunto: Comunicação de Proposições Aprovadas na sessão plenária ordinária realizada em 9 de março de 2026, o Plenário desta Casa Legislativa: Indicação nº 51/2026; Requerimento Simples n° 11/2026.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Documento: CPROT Nº 012/2026 - Comprovante de protocolo
Comprovante protocolo nº 2666/2025 do Ofício nº 47/2026 - Requerimentos Simples nº 11/2026 junto ao Secretário Administração
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Documento: CPROT Nº 013/2026 - Comprovante de protocolo
Comprovante protocolo nº 2665/2025 do Ofício nº 46/2026 - Requerimentos Simples nº 11/2026 junto ao Prefeito