Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer n.º 53/CRJ/2016 | Parecer Comissões | 12/07/2016 | Comissão de Redação e Justiça | 28.pdf |
| parecer n.º 53/CFO/2016 | Parecer Comissões | 13/07/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 32.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer Jurídico | 14/07/2016 | Assessoria Juridica - Jarbas Antônio Dias | 37.pdf |