Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.053, de 26 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.595, de 14 de setembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.053, de 26 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.595, de 14 de setembro de 2015 | Selecione |