Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
49
Data de Apresentação
29/06/2016
Número do Protocolo
635
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
42
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
28/06/2016
Dados Textuais
Ementa
DECLARA A ÁREA QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A SUA ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÁREA VENDA, TERRENO, LOTE, CIDADE ALTA, BAIXA RENDA.
Observação