Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 17/11/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/11/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral