Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer prévio TCE-MT 65/2022 | Relatório | 16/11/2022 | TCE - MT | oficio_995_tce_e_parecer.pdf |
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 17/11/2022 | Janaina Braga - Advogada | pdl_04.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 08/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._72_pres._04.pdf |