Parecer Comissões - Parecer de 08/12/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
08/12/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral