Parecer Comissões - Parecer de 13/12/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
13/12/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral