Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 07/12/2022 | Janaina Braga - Advogada | plo_51.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._73_plo_51.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/12/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._63_plo_51.pdf |