Parecer Comissões - Parecer de 04/04/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
04/04/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral